Revogado pela Lei 13.467/2017. 78 acórdãos e 888 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.
(Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRT24 · 2 TJMA · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT21 · 1 TJRJ
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art84