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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 84

Revogado pela Lei 13.467/2017. 78 acórdãos e 888 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.467, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.

(Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art84