89 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TST, TRT14 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120 , qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT14, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art117