Revogado pela Lei 4.589/1964. 20 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 116 - O decreto fixando o salário mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º - O
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º - E (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000784-87.2024.5.14.0141 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2025 0000862-91.2023.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 02/06/2025 0000862-91.2023.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/05/2025 Ver todas as 67 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art116