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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 116

Revogado pela Lei 4.589/1964. 20 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.589/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial

Art. 116 - O decreto fixando o salário mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 1º - O

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

§ 2º - E (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art116