30 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art120