Revogado pela DL 229/1967. 25 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967revogado. Texto oficial
Art. 121 - As multas por infração dos arts. 105 , 108 , 110 , 112 , 123, e 124, serão impostas pelo diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001599-94.2024.5.09.0021 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/09/2026 0010367-74.2025.5.03.0139 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/06/2026 1001702-26.2023.5.02.0050 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/06/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art121