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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 121

Revogado pela DL 229/1967. 25 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967revogado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 121 - As multas por infração dos arts. 105 , 108 , 110 , 112 , 123, e 124, serão impostas pelo diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art121