1.780 acórdãos e 1.339 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TRT12 · 9 TRT7 · 8 STF · 7 TJGO · 7 TRT18 · 6 TRT19 · 4 TRT9 · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TCESP
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art76