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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 76

1.780 acórdãos e 1.339 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Decisões que citam este artigo

1.780

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.531 TST · 52 TRT10 · 46 TRT20 · 26 TRT21 · 22 TRT3 · 12 TRT5 · 11 TRT1 · 11 TRT6
e mais 17 tribunais

10 TRT12 · 9 TRT7 · 8 STF · 7 TJGO · 7 TRT18 · 6 TRT19 · 4 TRT9 · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJBA

0000280-23.2016.5.20.0003 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 17/09/2025 0000082-19.2017.5.20.0013 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/08/2025 0001358-37.2016.5.20.0008 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/08/2025 Ver todos os 1.780 acórdãos
1.339

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.314 TST · 7 STJ · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TCESP

0100770-88.2021.5.01.0041 RRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 0001128-89.2025.5.20.0004 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 0100977-67.2024.5.01.0046 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/10/2026 Ver todas as 1.339 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art76