Revogado pela Lei 4.589/1964. 116 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 77 - A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo dispõe.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TRT20 · 3 TST · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TRT19 · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art77