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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 77

Revogado pela Lei 4.589/1964. 116 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.589/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial

Art. 77 - A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo dispõe.

(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

39 TRT6 · 16 TRT3 · 10 TRT5 · 9 TRT1 · 6 TRT9 · 6 TRT18 · 4 TRT12 · 4 TRT16
e mais 13 tribunais

4 TRT20 · 3 TST · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TRT19 · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT23

7003051-68.2025.8.22.0022 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 28/04/2026 7002985-88.2025.8.22.0022 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 15/04/2026 5000469-67.2023.8.13.0696 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 01/07/2025 Ver todos os 116 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art77