Incluído pela Lei 14.442/2022. 144 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.442/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
(Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRT1 · 2 TST · 2 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art75-F