Incluído pela Lei 13.467/2017. 125 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TRT21 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 4 TRT19 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 CNJ · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art75-D