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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 71

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 101.731 acórdãos e 127.481 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.103/2015 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 5o

O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

101.731

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

49.505 TST · 9.755 TRT1 · 7.478 TRT6 · 6.280 TRT3 · 5.427 TRT12 · 4.532 TRT10 · 4.235 TRT18 · 2.533 TRT5
e mais 40 tribunais

1.851 TRT9 · 1.455 TRT21 · 1.408 TRT7 · 1.234 TRT20 · 987 TRT14 · 743 TRT11 · 731 TR2 · 718 TRT19 · 696 TR5 · 622 TR3 · 476 TRT16 · 348 TRT24 · 168 TR1 · 147 TRT23 · 88 TRF3 · 47 TRF2 · 40 TRF1 · 37 TJMG · 32 TRF5 · 25 TRF4 · 24 TJSP · 18 TJGO · 18 CARF · 16 TJPR · 11 TJRS · 11 RFB · 6 STJ · 4 TJBA · 4 TNU · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPB

0012312-30.2016.5.03.0069 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0000788-15.2019.5.12.0058 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 0000429-70.2019.5.12.0024 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 101.731 acórdãos
127.481

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

126.877 TST · 175 TRT12 · 151 TR3 · 94 STJ · 57 STF · 33 TRF4 · 21 TRF2 · 12 TR2
e mais 14 tribunais

10 TCESP · 8 TRF1 · 8 TRT3 · 7 TJMG · 7 TJGO · 6 TJPR · 5 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRT1

1001758-08.2022.5.02.0046 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000732-89.2022.5.05.0019 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 127.481 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art71