4.347 acórdãos e 7.981 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
79 TRT21 · 75 TRT9 · 65 TRT5 · 53 TRT20 · 47 TRT12 · 28 TRT16 · 20 TRT19 · 10 TRT24 · 4 TRF5 · 4 TRT11 · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art72