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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 72

4.347 acórdãos e 7.981 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

Decisões que citam este artigo

4.347

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

2.749 TST · 339 TRT18 · 273 TRT3 · 179 TRT10 · 138 TRT6 · 99 TRT7 · 94 TRT1 · 83 TRT14
e mais 16 tribunais

79 TRT21 · 75 TRT9 · 65 TRT5 · 53 TRT20 · 47 TRT12 · 28 TRT16 · 20 TRT19 · 10 TRT24 · 4 TRF5 · 4 TRT11 · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT23

0002157-71.2017.5.09.0325 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0011939-45.2024.5.15.0049 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0100189-49.2025.5.01.0521 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 Ver todos os 4.347 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art72