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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 70

Redação atual dada pela DL 229/1967. 565 acórdãos e 689 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69 , é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

565

acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

134 TRT12 · 79 TRT6 · 78 TST · 45 TRT10 · 41 TRT3 · 39 TRT18 · 25 TRF3 · 25 TRT21
e mais 18 tribunais

24 TRT9 · 17 TRT1 · 12 TRT5 · 8 TRT19 · 8 TRT20 · 6 TRF1 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TR5 · 2 TRT16 · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT23

5029126-47.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 5006426-14.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026 0001016-70.2026.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 24/07/2026 Ver todos os 565 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art70