Redação atual dada pela DL 229/1967. 565 acórdãos e 689 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69 , é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
24 TRT9 · 17 TRT1 · 12 TRT5 · 8 TRT19 · 8 TRT20 · 6 TRF1 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TR5 · 2 TRT16 · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art70