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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 67 Trabalho aos domingos

6.362 acórdãos e 10.678 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Decisões que citam este artigo

6.362

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

1.729 TRT12 · 1.705 TST · 791 TRT18 · 439 TRT3 · 328 TRT6 · 315 TRT9 · 230 TRT10 · 225 TRT1
e mais 26 tribunais

115 TRF3 · 113 TRT21 · 85 TRT20 · 55 TRT5 · 54 TRT7 · 37 TRT24 · 27 TRF5 · 24 TR3 · 19 TRT16 · 16 TRT19 · 12 TRT11 · 11 TRT14 · 8 TRT23 · 5 TRF1 · 4 TR5 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMA

0001322-06.2017.5.09.0965 E-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/10/2026 0000677-60.2018.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 0010655-70.2020.5.15.0007 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 Ver todos os 6.362 acórdãos
10.678

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

10.544 TST · 47 STJ · 43 TRT12 · 13 STF · 8 TRF5 · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TRF2
e mais 5 tribunais

2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR3

0000779-35.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0011082-59.2024.5.15.0126 RRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0000544-22.2021.5.09.0892 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026 Ver todas as 10.678 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art67