6.362 acórdãos e 10.678 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
115 TRF3 · 113 TRT21 · 85 TRT20 · 55 TRT5 · 54 TRT7 · 37 TRT24 · 27 TRF5 · 24 TR3 · 19 TRT16 · 16 TRT19 · 12 TRT11 · 11 TRT14 · 8 TRT23 · 5 TRF1 · 4 TR5 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR3
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art67