33 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art69