Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 66.123 acórdãos e 78.990 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído, alterado. Texto oficial
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
2.199 TRT21 · 1.764 TRT7 · 1.648 TRT20 · 1.445 TRT9 · 806 TRT16 · 794 TRT11 · 591 TRT14 · 560 TRT19 · 276 TRT24 · 204 TRT23 · 30 TRF3 · 14 TRF1 · 10 TJSP · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TRT1
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art74