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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 74

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 66.123 acórdãos e 78.990 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

66.123

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

13.280 TRT6 · 11.178 TST · 8.840 TRT1 · 6.919 TRT3 · 4.362 TRT10 · 4.052 TRT12 · 3.797 TRT18 · 3.325 TRT5
e mais 29 tribunais

2.199 TRT21 · 1.764 TRT7 · 1.648 TRT20 · 1.445 TRT9 · 806 TRT16 · 794 TRT11 · 591 TRT14 · 560 TRT19 · 276 TRT24 · 204 TRT23 · 30 TRF3 · 14 TRF1 · 10 TJSP · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3

0100525-84.2016.5.01.0063 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0100174-03.2023.5.01.0052 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0000403-25.2024.5.08.0019 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 Ver todos os 66.123 acórdãos
78.990

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

78.828 TST · 110 TRT12 · 14 STF · 11 TRT3 · 10 STJ · 6 TJPR · 4 TCESP · 2 TJMA
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TRT1

0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000779-35.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0010823-69.2016.5.15.0021 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 78.990 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art74