20 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art63