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  4. Art. 58-A

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 58-A

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 699 acórdãos e 785 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.164/2001 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 1o

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o , estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

699

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

217 TRT6 · 59 TST · 58 TRT10 · 48 TRT3 · 46 TRT1 · 46 TRT21 · 38 TRT20 · 34 TRT12
e mais 17 tribunais

31 TRT5 · 29 TRT7 · 25 TRT18 · 18 TRT19 · 11 TRT16 · 9 TRT11 · 9 TRT14 · 6 TR3 · 5 TRT9 · 2 TJRN · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5000706-52.2018.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026 0011769-05.2024.5.15.0007 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 0011769-05.2024.5.15.0007 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 Ver todos os 699 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58-A