Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 699 acórdãos e 785 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1o
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o , estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação .
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
31 TRT5 · 29 TRT7 · 25 TRT18 · 18 TRT19 · 11 TRT16 · 9 TRT11 · 9 TRT14 · 6 TR3 · 5 TRT9 · 2 TJRN · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58-A