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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 59-B

Incluído pela Lei 13.467/2017. 23.809 acórdãos e 22.110 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

23.809

acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

4.451 TRT12 · 3.952 TRT6 · 3.364 TRT3 · 3.352 TRT9 · 2.945 TRT1 · 1.809 TRT18 · 1.249 TRT5 · 761 TST
e mais 10 tribunais

497 TRT10 · 258 TRT24 · 236 TRT14 · 203 TRT21 · 196 TRT20 · 144 TRT19 · 107 TRT11 · 104 TRT16 · 96 TRT7 · 85 TRT23

0011061-11.2023.5.15.0129 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0011529-03.2023.5.15.0152 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 1000357-60.2021.5.02.0255 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 Ver todos os 23.809 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59-B