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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 57

419 acórdãos e 2.082 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Decisões que citam este artigo

419

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

202 TST · 51 TRT12 · 41 TRT18 · 26 TRT3 · 23 TRT10 · 17 TRT1 · 14 TRT9 · 8 TRT21
e mais 15 tribunais

7 TRT11 · 6 TRT5 · 4 TRT6 · 4 TRT7 · 3 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRT20

0756896-51.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 08/09/2026 0010358-79.2020.5.18.0201 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 27/05/2026 0010967-62.2020.5.18.0201 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 27/05/2026 Ver todos os 419 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art57