Revogado pela Lei 13.467/2017. 28.523 acórdãos e 52.753 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado, revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
879 TRT10 · 737 TRT21 · 690 TRT20 · 268 TRT19 · 266 TRT7 · 221 TRT24 · 205 TRT11 · 182 TRT14 · 124 TRT16 · 90 TRF3 · 51 TRT23 · 16 TJPE · 12 TRF1 · 12 TCESP · 11 TRF5 · 10 TR3 · 9 STF · 7 TR5 · 6 TJSP · 6 TJGO · 6 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TRF2 · 4 TRT3 · 3 TRF1 · 3 TRT6 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT1
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59