Incluído pela Lei 13.467/2017. 10.299 acórdãos e 7.101 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o
§ 5º do art. 73 desta Consolidação .
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
386 TRT20 · 373 TST · 229 TRT21 · 140 TRT11 · 119 TRT7 · 93 TRT19 · 81 TRT14 · 51 TRT16 · 48 TRT24 · 43 TRT23 · 23 TR5 · 8 TJGO · 6 TRF5 · 4 TR1 · 4 TR3 · 3 TJMG · 2 TJSP · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT3
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59-A