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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 59-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 10.299 acórdãos e 7.101 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o

§ 5º do art. 73 desta Consolidação .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

10.299

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

3.004 TRT6 · 1.503 TRT1 · 1.192 TRT3 · 813 TRT12 · 627 TRT9 · 572 TRT10 · 534 TRT18 · 438 TRT5
e mais 20 tribunais

386 TRT20 · 373 TST · 229 TRT21 · 140 TRT11 · 119 TRT7 · 93 TRT19 · 81 TRT14 · 51 TRT16 · 48 TRT24 · 43 TRT23 · 23 TR5 · 8 TJGO · 6 TRF5 · 4 TR1 · 4 TR3 · 3 TJMG · 2 TJSP · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJPB

0011061-11.2023.5.15.0129 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0000546-27.2022.5.06.0411 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 29/10/2026 1001258-73.2025.5.02.0033 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 28/10/2026 Ver todos os 10.299 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59-A