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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 64

5.494 acórdãos e 8.691 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58 , por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Decisões que citam este artigo

5.494

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

4.659 TST · 145 TRT1 · 134 TRT10 · 130 TRT12 · 85 TRT3 · 57 TRT6 · 55 TRT18 · 35 TRT5
e mais 20 tribunais

35 TRT20 · 24 TRT7 · 22 TRT9 · 21 TRT11 · 16 TJRJ · 16 TRT21 · 12 TRT14 · 7 TJPB · 7 TRT19 · 7 TRT24 · 6 TJBA · 5 TRF3 · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TRT16 · 2 TJPR · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRT23

5000355-79.2022.8.08.0025 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026 1000228-71.2016.5.02.0080 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 1000924-17.2017.5.02.0034 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 Ver todos os 5.494 acórdãos
8.691

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.667 TST · 11 STJ · 6 STF · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TJPB

0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 0010812-71.2024.5.15.0114 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0021010-13.2023.5.04.0211 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 Ver todas as 8.691 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art64