5.494 acórdãos e 8.691 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58 , por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
35 TRT20 · 24 TRT7 · 22 TRT9 · 21 TRT11 · 16 TJRJ · 16 TRT21 · 12 TRT14 · 7 TJPB · 7 TRT19 · 7 TRT24 · 6 TJBA · 5 TRF3 · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TRT16 · 2 TJPR · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art64