Redação atual dada pela Lei 14.442/2022. 63.501 acórdãos e 81.432 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.442/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 27/12/1994 Lei 8.966/1994incluído, alterado. Publicada em 28/12/1994. Texto oficial
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
(Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
(Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
(Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
(Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
(Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
1.685 TRT9 · 1.492 TRT7 · 956 TRT21 · 585 TRT16 · 574 TRT20 · 530 TRT11 · 443 TRT19 · 389 TRT14 · 147 TRT24 · 104 TRT23 · 19 TJDFT · 13 TRF3 · 10 STF · 7 TJSP · 5 TRF4 · 4 TR3 · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TRT6 · 1 TRT23
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art62