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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 14.442/2022. 63.501 acórdãos e 81.432 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.966/1994 2022alterado · Lei 14.442/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.442/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 27/12/1994 Lei 8.966/1994incluído, alterado. Publicada em 28/12/1994. Texto oficial

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

(Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

(Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

(Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.

(Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

(Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Decisões que citam este artigo

63.501

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

33.402 TST · 5.794 TRT1 · 4.655 TRT6 · 3.634 TRT3 · 3.029 TRT10 · 2.432 TRT12 · 1.866 TRT18 · 1.708 TRT5
e mais 27 tribunais

1.685 TRT9 · 1.492 TRT7 · 956 TRT21 · 585 TRT16 · 574 TRT20 · 530 TRT11 · 443 TRT19 · 389 TRT14 · 147 TRT24 · 104 TRT23 · 19 TJDFT · 13 TRF3 · 10 STF · 7 TJSP · 5 TRF4 · 4 TR3 · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TR5

1028256-75.2022.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 10/11/2026 0100571-65.2019.5.01.0064 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 1000297-21.2020.5.02.0062 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 Ver todos os 63.501 acórdãos
81.432

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

81.150 TST · 80 TRT12 · 49 TJDFT · 47 STJ · 39 STF · 24 TCESP · 17 TRT3 · 13 TRF4
e mais 5 tribunais

5 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TRT6 · 1 TRT23

0010945-25.2023.5.03.0101 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000716-40.2015.5.05.0033 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000255-06.2022.5.20.0001 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 81.432 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art62