126 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58 , pelo número de horas de efetivo trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art65