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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 65

126 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58 , pelo número de horas de efetivo trabalho.

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

80 TST · 11 TRT10 · 7 TRT5 · 7 TRT6 · 3 TJGO · 3 TRT14 · 2 TRT12 · 1 STF
e mais 12 tribunais

1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24

1002864-39.2023.8.11.0023 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 13/10/2026 5013374-67.2020.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Ézio Teixeira · 05/05/2026 0100075-33.2019.5.01.0065 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2025 Ver todos os 126 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art65