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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 61

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 723 acórdãos e 3.194 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Decisões que citam este artigo

723

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

284 TST · 129 TRT18 · 56 TRT12 · 46 TRT10 · 39 TRT9 · 37 TRT20 · 24 TRT3 · 18 TRT1
e mais 17 tribunais

18 TRT21 · 15 TRT6 · 14 TRF3 · 12 TRT16 · 9 TRT5 · 3 TRF4 · 3 TRT7 · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT23

0011311-32.2023.5.18.0009 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 26/10/2026 0010559-45.2021.5.03.0010 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 21/10/2026 0010043-09.2024.5.15.0132 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 Ver todos os 723 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art61