Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 723 acórdãos e 3.194 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
18 TRT21 · 15 TRT6 · 14 TRF3 · 12 TRT16 · 9 TRT5 · 3 TRF4 · 3 TRT7 · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art61