Redação atual dada pela DL 9.797/1946. 13.734 acórdãos e 28.492 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/09/1946 DL 9.797/1946alterado. Publicada em 11/09/1946. Texto oficial
Art. 60. Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões compõem-se de sete juizes, nomeados pelo Presidente da República, dos quais, dois serão representantes classistas, um dos empregadores e outro dos empregado.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)
(Vide Lei nº 3.486, de 1958)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
199 TRT24 · 172 TRT10 · 117 TRT21 · 105 TRT5 · 67 TRT20 · 50 TRT7 · 42 TRT19 · 39 TRT23 · 35 TRT11 · 28 TRT16 · 7 TJCE · 5 TJSP · 3 TRF3 · 2 RFB · 1 STF · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT6
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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art60