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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHOSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 60

Redação atual dada pela DL 9.797/1946. 13.734 acórdãos e 28.492 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 9.797/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/1946 DL 9.797/1946alterado. Publicada em 11/09/1946. Texto oficial

Art. 60. Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões compõem-se de sete juizes, nomeados pelo Presidente da República, dos quais, dois serão representantes classistas, um dos empregadores e outro dos empregado.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946)

(Vide Lei nº 3.486, de 1958)

Decisões que citam este artigo

13.734

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

4.221 TST · 2.837 TRT12 · 2.023 TRT3 · 1.423 TRT18 · 869 TRT6 · 688 TRT14 · 525 TRT9 · 272 TRT1
e mais 19 tribunais

199 TRT24 · 172 TRT10 · 117 TRT21 · 105 TRT5 · 67 TRT20 · 50 TRT7 · 42 TRT19 · 39 TRT23 · 35 TRT11 · 28 TRT16 · 7 TJCE · 5 TJSP · 3 TRF3 · 2 RFB · 1 STF · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA

0011030-81.2017.5.15.0070 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0020069-63.2024.5.04.0232 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0010765-50.2022.5.03.0034 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 Ver todos os 13.734 acórdãos

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CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art60