Revogado pela Lei 13.467/2017. 32.388 acórdãos e 70.409 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado, revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
494 TRT21 · 479 TRT5 · 324 TRT20 · 303 TRT11 · 298 TRT7 · 159 TRT24 · 144 TRT19 · 126 TRT14 · 103 TRT16 · 26 TRT23 · 25 TJBA · 22 TJRJ · 19 TR3 · 14 TR5 · 12 TRF3 · 8 STF · 7 TJPB · 6 TRF1 · 5 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 CARF · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRT24 · 2 TJPR · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT1
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58