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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 58

Revogado pela Lei 13.467/2017. 32.388 acórdãos e 70.409 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado, revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

32.388

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

18.801 TST · 3.372 TRT3 · 2.699 TRT12 · 1.317 TRT6 · 1.109 TRT18 · 1.077 TRT9 · 890 TRT1 · 526 TRT10
e mais 29 tribunais

494 TRT21 · 479 TRT5 · 324 TRT20 · 303 TRT11 · 298 TRT7 · 159 TRT24 · 144 TRT19 · 126 TRT14 · 103 TRT16 · 26 TRT23 · 25 TJBA · 22 TJRJ · 19 TR3 · 14 TR5 · 12 TRF3 · 8 STF · 7 TJPB · 6 TRF1 · 5 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 CARF · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2

0010683-10.2018.5.03.0147 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0100583-66.2019.5.01.0521 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0010576-37.2023.5.03.0099 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todos os 32.388 acórdãos
70.409

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

70.257 TST · 75 TRT12 · 29 STF · 12 STJ · 9 TRF4 · 7 TCESP · 3 TRF2 · 3 TRT3
e mais 10 tribunais

3 TRT24 · 2 TJPR · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT1

0000945-10.2022.5.17.0004 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000779-35.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0020970-39.2024.5.04.0003 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/11/2026 Ver todas as 70.409 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art58