17.152 acórdãos e 24.659 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
356 TRT5 · 330 TRT21 · 256 TRT20 · 134 TRT7 · 115 TRT24 · 105 TRT14 · 91 TRT19 · 80 TRT16 · 56 TRT11 · 47 TRT23 · 26 TRF5 · 22 TJBA · 12 TRF3 · 7 TRF1 · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TRF2 · 3 TR2 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TRF4 · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT1
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CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art66