Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 68

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 68

322 acórdãos e 577 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67 , será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

72 TRT18 · 69 TRT12 · 56 TST · 43 TRT3 · 20 TRT21 · 17 TRF3 · 12 TRT10 · 6 TRT9
e mais 14 tribunais

4 TRT24 · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 3 TRT20 · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT16

0012350-89.2016.5.15.0010 Ag-EDCiv-RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 24/06/2026 1000870-19.2025.5.02.0051 RR-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/06/2026 5001713-83.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/05/2026 Ver todos os 322 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art68