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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 73

Redação atual dada pela DL 9.666/1946. 16.467 acórdãos e 22.297 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 9.666/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/08/1946 DL 9.666/1946incluído, alterado. Publicada em 30/08/1946. Texto oficial

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Decisões que citam este artigo

16.467

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

6.782 TST · 1.549 TRT6 · 1.536 TRT3 · 1.424 TRT1 · 1.201 TRT12 · 864 TRT18 · 758 TRT10 · 364 TRT21
e mais 40 tribunais

363 TRT9 · 351 TRT20 · 347 TRT5 · 198 TRT7 · 132 TRT11 · 132 TRT19 · 82 TRT24 · 74 TRT14 · 60 TRT16 · 36 TJGO · 27 TJRJ · 23 TJPB · 22 TRT23 · 21 TR3 · 18 TJMG · 17 STF · 15 TJTO · 9 TJBA · 8 TJSP · 7 TRF3 · 5 TJMA · 5 TR5 · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TJPI · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TJAP

0026866-61.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0020612-36.2022.5.04.0006 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 1017857-67.2021.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 29/10/2026 Ver todos os 16.467 acórdãos
22.297

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

22.092 TST · 64 STJ · 40 TRT3 · 31 TRT12 · 15 TRF4 · 12 STF · 10 TJDFT · 9 TJGO
e mais 11 tribunais

5 TCESP · 4 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT23

0000076-86.2024.5.08.0114 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0010812-71.2024.5.15.0114 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0100946-20.2023.5.01.0034 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 22.297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art73