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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO VI - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 75

542 acórdãos e 1.946 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Decisões que citam este artigo

542

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

307 TST · 44 TRT12 · 29 TRT10 · 27 TRT18 · 25 TRT20 · 22 TRT6 · 17 TRT3 · 16 TRF3
e mais 13 tribunais

16 TRT21 · 8 TRF1 · 5 TRT1 · 5 TRT19 · 4 TRT9 · 4 TRT24 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 2 STF · 2 TRT16 · 1 TJBA · 1 TRT14 · 1 TRT23

0010563-40.2016.5.15.0102 Ag-EDCiv-ARRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 16/09/2026 0000473-73.2013.5.04.0234 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026 0011918-24.2017.5.15.0014 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/08/2026 Ver todos os 542 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art75