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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 56

Revogado pela Lei 13.874/2019. 11 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 2019revogado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art56