4.896 acórdãos e 4.180 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 39. Verificando que as alegações feitas pelo reclamante versam sobre a não existência da condição de empregado ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será encaminhado o processo à Justiça do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
116 TRT9 · 115 TRT7 · 76 TRT5 · 54 TRT14 · 48 TJMG · 48 TRT16 · 36 TRT11 · 34 TRT19 · 33 TRT20 · 20 TR3 · 13 TRT24 · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 CARF · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT6
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art39