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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 39

4.896 acórdãos e 4.180 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 39. Verificando que as alegações feitas pelo reclamante versam sobre a não existência da condição de empregado ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será encaminhado o processo à Justiça do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

4.896

acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

1.225 TST · 550 TRT21 · 511 TRT1 · 481 TRT10 · 478 TRT18 · 446 TRT3 · 312 TRT6 · 256 TRT12
e mais 27 tribunais

116 TRT9 · 115 TRT7 · 76 TRT5 · 54 TRT14 · 48 TJMG · 48 TRT16 · 36 TRT11 · 34 TRT19 · 33 TRT20 · 20 TR3 · 13 TRT24 · 5 TJSP · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 CARF · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5

0000760-15.2023.8.17.2290 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 21/10/2026 0005813-71.2014.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 0001629-07.2014.5.17.0006 Ag-RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026 Ver todos os 4.896 acórdãos
4.180

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.997 TST · 84 TJPR · 73 STF · 7 STJ · 6 TRT3 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF2
e mais 6 tribunais

2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT6

1002216-15.2025.5.02.0080 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 1001012-89.2023.5.02.0472 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0000089-30.2025.5.10.0103 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 Ver todas as 4.180 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art39