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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 29

Revogado pela MP 955/2020. 4.833 acórdãos e 3.293 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1989alterado · Lei 7.855/1989 2001incluído · Lei 10.270/2001 2019alterado · Lei 13.874/2019 2020revogado · MP 955/2020
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base;

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)

(Vigência encerrada)

§ 5º

(Vigência encerrada)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo .

(Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

4.833

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

788 TST · 601 TRF3 · 491 TRT3 · 456 TRT6 · 335 TRT1 · 288 TRT18 · 284 TRT21 · 281 TRT7
e mais 31 tribunais

250 TRT12 · 219 TRT10 · 152 TRT5 · 129 TRT20 · 125 TRT9 · 94 TRT14 · 61 TRT16 · 57 TRT11 · 57 TRT19 · 49 TR3 · 26 TRF4 · 24 TRT24 · 15 TRT23 · 9 TRF5 · 6 TR5 · 5 TRF2 · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJBA · 2 RFB · 2 TR1 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM

0000849-84.2025.5.12.0050 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 0011078-50.2019.5.03.0055 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 0005813-71.2014.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 Ver todos os 4.833 acórdãos
3.293

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.234 TST · 23 STJ · 8 STF · 5 TCESP · 5 TRF4 · 3 TR3 · 3 TRT12 · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF2

1002216-15.2025.5.02.0080 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0025157-66.2023.5.24.0004 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 0000089-30.2025.5.10.0103 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 Ver todas as 3.293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art29