Revogado pela MP 955/2020. 4.833 acórdãos e 3.293 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/04/2020 MP 955/2020revogado. Texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído, alterado. Texto oficial
- 29/08/2001 Lei 10.270/2001incluído. Publicada em 30/08/2001. Texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base;
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Vigência encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Vigência encerrada)
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo .
(Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
250 TRT12 · 219 TRT10 · 152 TRT5 · 129 TRT20 · 125 TRT9 · 94 TRT14 · 61 TRT16 · 57 TRT11 · 57 TRT19 · 49 TR3 · 26 TRF4 · 24 TRT24 · 15 TRT23 · 9 TRF5 · 6 TR5 · 5 TRF2 · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJBA · 2 RFB · 2 TR1 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art29