Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 29-A

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 29-A

Incluído pela Lei 14.438/2022. 97 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.438/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022incluído. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado.

(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.

(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art29-A