Incluído pela Lei 14.438/2022. 97 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2022 Lei 14.438/2022incluído. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRT6 · 4 TRT9 · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 1 TRF3 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000942-35.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 0010478-81.2024.5.03.0078 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2026 0001678-15.2024.5.07.0026 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/07/2026 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art29-A