Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 470 acórdãos e 544 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído, alterado. Texto oficial
Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 TRT7 · 8 TRT9 · 6 TRT3 · 6 TRT5 · 3 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art14