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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 470 acórdãos e 544 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

470

acórdãos de TRT6, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

262 TRT6 · 44 TRT18 · 43 TRT21 · 33 TST · 13 TRT10 · 11 TRT1 · 11 TRT12 · 9 TRT14
e mais 15 tribunais

8 TRT7 · 8 TRT9 · 6 TRT3 · 6 TRT5 · 3 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23

1000448-83.2019.5.02.0009 Ag-EDCiv-RRAgTST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 04/02/2026 5014720-51.2023.4.04.7009 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 12/11/2025 1001076-55.2019.5.02.0435 AIRRTST, Rel. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 26/06/2025 Ver todos os 470 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art14