Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 563 acórdãos e 736 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
- 10/10/1969 DL 926/1969incluído, alterado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
11 TRT18 · 11 TRT20 · 9 TRT1 · 8 TRT5 · 7 TRT7 · 5 TRT9 · 3 TRF2 · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TR3 · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TRF2
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art13