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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 563 acórdãos e 736 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 926/1969 2019alterado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
  • 10/10/1969 DL 926/1969incluído, alterado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

563

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

310 TRF3 · 51 TST · 39 TR3 · 21 TRT6 · 19 TRT3 · 18 TRT21 · 15 TRT12 · 13 TRT10
e mais 20 tribunais

11 TRT18 · 11 TRT20 · 9 TRT1 · 8 TRT5 · 7 TRT7 · 5 TRT9 · 3 TRF2 · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT14

5013529-22.2021.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 23/10/2026 1003533-83.2024.8.26.0106 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 21/10/2026 5009405-59.2022.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 07/10/2026 Ver todos os 563 acórdãos
736

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

705 TST · 7 STJ · 5 STF · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TCESP · 2 TJCE · 2 TR2
e mais 4 tribunais

2 TR3 · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TRF2

0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100326-09.2023.5.01.0551 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/11/2026 0001644-22.2024.5.07.0032 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 Ver todas as 736 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art13