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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 12-A

Incluído pela MP 905/2019. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019incluído · MP 905/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2019 MP 905/2019incluído. Publicada em 12/11/2019. Texto oficial

Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art12-A