Incluído pela MP 905/2019. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2019 MP 905/2019incluído. Publicada em 12/11/2019. Texto oficial
Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT5 citam este artigo
0001179-62.2025.5.05.0281 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT5 0000135-02.2026.5.05.0013 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT5decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art12-A