Redação atual dada pela Lei 12.551/2011. 2.764 acórdãos e 14.333 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2011 Lei 12.551/2011incluído, alterado. Publicada em 16/12/2011. Texto oficial
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
(Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
(Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
126 TRT18 · 62 TRT5 · 52 TRT20 · 39 TRT9 · 29 TRT16 · 19 TRT19 · 18 TRT14 · 17 TRT11 · 13 TRT24 · 5 TJBA · 5 CARF · 3 TJSP · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TR3 · 2 TRT23 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art6