2.869 acórdãos e 14.346 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
104 TRT20 · 67 TR3 · 63 TRF4 · 58 TRT7 · 46 TR1 · 38 TJBA · 30 TJGO · 26 TRT5 · 25 TRT16 · 24 TRT19 · 24 TRT23 · 17 CARF · 17 TJPB · 17 TRT9 · 14 TRF1 · 12 TJPE · 11 TRF5 · 10 TJSP · 10 TJRN · 10 TRF3 · 10 TJSE · 9 TJMA · 9 TRT24 · 7 TJRJ · 6 STF · 5 TJRS · 5 TRF2 · 4 TJES · 4 RFB · 4 TR5 · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TRT11 · 2 STJ · 2 TRT14 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TRT3 · 15 STF · 14 TCESP · 9 TR3 · 8 TJCE · 8 TJES · 7 TJPR · 7 TRF1 · 5 TJSP · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TRF5
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art1