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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 94.202 acórdãos e 122.019 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

94.202

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

22.158 TST · 14.395 TRT6 · 11.352 TRT1 · 8.609 TRT3 · 6.816 TRT10 · 5.519 TRT12 · 4.865 TRT18 · 3.358 TRT21
e mais 45 tribunais

3.113 TRT7 · 2.942 TRT9 · 2.852 TRT5 · 1.677 TRT20 · 1.444 TRT11 · 1.235 TRT14 · 1.072 TRT16 · 952 TRT19 · 346 TRT23 · 327 TRT24 · 227 TRF4 · 211 TRF3 · 125 TR5 · 78 CARF · 69 TR3 · 60 TJSP · 57 TRF2 · 46 TJMA · 35 TRF5 · 28 STF · 27 TJBA · 24 TJRJ · 24 TJRN · 22 TRF1 · 22 TJGO · 16 TJDFT · 14 TJRS · 13 TJSC · 13 TJPR · 10 TJPE · 8 TJMT · 8 TJES · 6 STJ · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR2

0011158-66.2024.5.15.0067 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 05/11/2026 0100136-81.2021.5.01.0077 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 1001185-23.2019.5.02.0709 Emb-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2026 Ver todos os 94.202 acórdãos
122.019

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

120.190 TST · 551 STF · 385 STJ · 199 TRF4 · 186 TRT3 · 134 TRT12 · 127 TRF2 · 37 TRT6
e mais 19 tribunais

36 TJDFT · 28 TRF1 · 24 TJPR · 23 TJSP · 22 TJMA · 21 TJBA · 12 TRT1 · 8 TJGO · 8 TCESP · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TR3 · 3 TJPE · 3 TRT10 · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB

0000208-16.2024.5.21.0007 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010131-49.2025.5.03.0034 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010899-16.2017.5.15.0003 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/11/2026 Ver todas as 122.019 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art2