Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 94.202 acórdãos e 122.019 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
3.113 TRT7 · 2.942 TRT9 · 2.852 TRT5 · 1.677 TRT20 · 1.444 TRT11 · 1.235 TRT14 · 1.072 TRT16 · 952 TRT19 · 346 TRT23 · 327 TRT24 · 227 TRF4 · 211 TRF3 · 125 TR5 · 78 CARF · 69 TR3 · 60 TJSP · 57 TRF2 · 46 TJMA · 35 TRF5 · 28 STF · 27 TJBA · 24 TJRJ · 24 TJRN · 22 TRF1 · 22 TJGO · 16 TJDFT · 14 TJRS · 13 TJSC · 13 TJPR · 10 TJPE · 8 TJMT · 8 TJES · 6 STJ · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
36 TJDFT · 28 TRF1 · 24 TJPR · 23 TJSP · 22 TJMA · 21 TJBA · 12 TRT1 · 8 TJGO · 8 TCESP · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TR3 · 3 TJPE · 3 TRT10 · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art2