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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 10-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 14.644 acórdãos e 4.894 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

I - a empresa devedora;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

III - os sócios retirantes.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

14.644

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

4.388 TRT6 · 4.297 TRT1 · 1.100 TRT10 · 797 TRT12 · 786 TRT3 · 552 TRT18 · 529 TRT9 · 501 TRT21
e mais 18 tribunais

352 TRT5 · 272 TRT20 · 250 TRT14 · 214 TST · 164 TRT7 · 149 TRT11 · 114 TRT16 · 112 TRT19 · 31 TRT24 · 24 TRT23 · 4 TJGO · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TR5 · 1 TR3

0120500-67.1993.5.05.0005 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0229100-16.2002.5.02.0050 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0273926-87.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 28/10/2026 Ver todos os 14.644 acórdãos
4.894

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

4.770 TST · 46 STF · 37 TRT3 · 11 TRT12 · 6 TRT1 · 5 STJ · 5 TRT6 · 5 TRT10
e mais 7 tribunais

3 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT23

0000899-45.2024.5.20.0011 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 1000500-29.2022.5.02.0606 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 1000192-86.2021.5.02.0069 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 4.894 decisões monocráticas

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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art10-A