Incluído pela Lei 13.467/2017. 14.644 acórdãos e 4.894 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
I - a empresa devedora;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
III - os sócios retirantes.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
352 TRT5 · 272 TRT20 · 250 TRT14 · 214 TST · 164 TRT7 · 149 TRT11 · 114 TRT16 · 112 TRT19 · 31 TRT24 · 24 TRT23 · 4 TJGO · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT23
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art10-A