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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 11-O

Redação atual dada pela Lei 9.658/1998. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.658/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/1998 Lei 9.658/1998alterado. Publicada em 08/06/1998. Texto oficial

Art. 11 -O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

(Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art11-O