3.664 acórdãos e 54.307 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
118 TRT18 · 78 TRT24 · 61 TRT9 · 49 TRT5 · 49 TRT7 · 30 TRT19 · 17 TRT16 · 15 TRF5 · 9 TRT11 · 9 TRT14 · 8 TRF4 · 7 TRF1 · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJES · 3 TRF3 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 CARF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TCESP · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF2
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art5