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  4. Art. 4

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 19.438 acórdãos e 43.675 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

I - práticas religiosas;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

II - descanso;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

III - lazer;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

IV - estudo;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

V - alimentação;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

VI - atividades de relacionamento social;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

VII - higiene pessoal;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

19.438

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

8.546 TST · 2.143 TRT3 · 2.005 TRT1 · 1.219 TRT12 · 1.116 TRT6 · 795 TRT10 · 700 TRT18 · 588 TRT9
e mais 31 tribunais

517 TRT5 · 244 TRT20 · 231 TRT21 · 224 TRT7 · 201 TRT14 · 171 TJRN · 139 TRT19 · 110 TRT16 · 102 TR3 · 89 TRT11 · 76 TRT24 · 66 CARF · 38 TRT23 · 23 TRF3 · 20 TJMA · 18 STF · 13 TRF4 · 10 TJSP · 8 TJGO · 7 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TR1

0020511-77.2022.5.04.0271 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0800673-83.2024.8.12.0009 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 04/11/2026 0011839-46.2020.5.15.0012 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 Ver todos os 19.438 acórdãos
43.675

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

43.457 TST · 70 STJ · 38 TRT12 · 26 TRF4 · 21 STF · 19 TRT3 · 8 TRT6 · 7 TJMA
e mais 12 tribunais

6 TJMG · 4 TRF1 · 3 TCESP · 3 TRF2 · 3 TR3 · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRT23

0000945-10.2022.5.17.0004 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000885-60.2023.5.12.0030 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0001991-30.2024.5.06.0211 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 Ver todas as 43.675 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art4