Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 19.438 acórdãos e 43.675 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
I - práticas religiosas;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
II - descanso;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
III - lazer;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
IV - estudo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
V - alimentação;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
VI - atividades de relacionamento social;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
VII - higiene pessoal;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
517 TRT5 · 244 TRT20 · 231 TRT21 · 224 TRT7 · 201 TRT14 · 171 TJRN · 139 TRT19 · 110 TRT16 · 102 TR3 · 89 TRT11 · 76 TRT24 · 66 CARF · 38 TRT23 · 23 TRF3 · 20 TJMA · 18 STF · 13 TRF4 · 10 TJSP · 8 TJGO · 7 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJMG · 4 TRF1 · 3 TCESP · 3 TRF2 · 3 TR3 · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRT23
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art4