Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 11

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 14.236 acórdãos e 22.110 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.658/1998 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 05/06/1998 Lei 9.658/1998incluído. Publicada em 08/06/1998. Texto oficial

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

II - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

14.236

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

2.267 TST · 1.980 TRT10 · 1.633 TRT6 · 1.478 TRT3 · 1.102 TRT1 · 906 TRT12 · 801 TRT21 · 591 TRT18
e mais 39 tribunais

504 TRT5 · 497 TRT7 · 433 TRT9 · 427 TRT20 · 348 TRT14 · 219 TRT16 · 191 TRT11 · 169 TR3 · 148 TRT19 · 110 TRF3 · 107 TRT24 · 42 STF · 34 TJMA · 31 TRF5 · 31 TRF4 · 31 TRT23 · 19 TJSP · 19 TJPR · 18 TRF1 · 15 TJRN · 15 TJGO · 12 TJBA · 11 TJPI · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TJMG · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 CNJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJSE

0020969-27.2020.5.04.0025 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026 1001382-34.2024.5.02.0084 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0010820-51.2023.5.03.0103 EDCiv-RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 Ver todos os 14.236 acórdãos
22.110

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

21.579 TST · 143 STJ · 130 TJDFT · 57 STF · 40 TJMA · 31 TRF4 · 29 TR3 · 20 TRT12
e mais 12 tribunais

17 TRT3 · 11 TJBA · 11 TJPR · 10 TJMG · 9 TJCE · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TCESP

0010945-25.2023.5.03.0101 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0024057-85.2024.5.24.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 Ver todas as 22.110 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art11