Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 14.236 acórdãos e 22.110 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 05/06/1998 Lei 9.658/1998incluído. Publicada em 08/06/1998. Texto oficial
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
504 TRT5 · 497 TRT7 · 433 TRT9 · 427 TRT20 · 348 TRT14 · 219 TRT16 · 191 TRT11 · 169 TR3 · 148 TRT19 · 110 TRF3 · 107 TRT24 · 42 STF · 34 TJMA · 31 TRF5 · 31 TRF4 · 31 TRT23 · 19 TJSP · 19 TJPR · 18 TRF1 · 15 TJRN · 15 TJGO · 12 TJBA · 11 TJPI · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TJMG · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 CNJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TRT3 · 11 TJBA · 11 TJPR · 10 TJMG · 9 TJCE · 6 TRT6 · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TCESP
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art11