Incluído pela Lei 13.467/2017. 24.215 acórdãos e 7.685 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
991 TRT7 · 923 TRT18 · 778 TRT19 · 460 TRT21 · 325 TRT16 · 308 TRT20 · 187 TRT11 · 141 TRT14 · 116 TRT24 · 68 TRT23 · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF4 · 3 TRT10 · 2 TRF5 · 2 TRT23 · 1 TJPE · 1 TRF1
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art11-A