17.881 acórdãos e 20.614 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
383 TRT21 · 348 TRT7 · 340 TRT5 · 215 TRT20 · 170 TRT11 · 149 TRT19 · 121 TRT14 · 103 TRT16 · 91 TRT23 · 77 TRF3 · 53 TRT24 · 13 TRF5 · 11 TR3 · 10 TRF1 · 9 TJSP · 8 CARF · 8 TRF4 · 7 TJBA · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJES · 3 RFB · 3 TR5 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TRT6 · 4 TCESP · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT23
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art10