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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 9

27.248 acórdãos e 61.755 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Decisões que citam este artigo

27.248

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

9.436 TST · 2.761 TRT1 · 2.646 TRT6 · 2.077 TRT12 · 1.992 TRT10 · 1.414 TRT3 · 1.398 TRT18 · 1.144 TRT21
e mais 34 tribunais

902 TRT7 · 621 TRT5 · 598 TRT9 · 423 TRT20 · 419 TRT11 · 392 TRT14 · 339 TRT19 · 234 TRT16 · 132 TRT23 · 95 TRT24 · 70 TRF3 · 23 TRF1 · 15 TR3 · 14 STF · 13 CARF · 12 TRF5 · 11 TR5 · 9 TJRN · 9 TR2 · 8 TRF4 · 6 TJSP · 5 TJBA · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR1

0000989-16.2013.5.04.0001 E-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 0000689-89.2024.5.12.0019 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026 0001101-88.2013.5.03.0008 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026 Ver todos os 27.248 acórdãos
61.755

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

61.078 TST · 233 STJ · 208 STF · 88 TRT12 · 38 TRT3 · 20 TRF4 · 18 TRT6 · 13 TJPR
e mais 13 tribunais

10 TRT1 · 7 TJBA · 7 TCESP · 6 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TJGO · 1 TJSP

0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000641-25.2023.5.02.0085 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011258-09.2024.5.18.0141 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 61.755 decisões monocráticas

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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art9