27.248 acórdãos e 61.755 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
902 TRT7 · 621 TRT5 · 598 TRT9 · 423 TRT20 · 419 TRT11 · 392 TRT14 · 339 TRT19 · 234 TRT16 · 132 TRT23 · 95 TRT24 · 70 TRF3 · 23 TRF1 · 15 TR3 · 14 STF · 13 CARF · 12 TRF5 · 11 TR5 · 9 TJRN · 9 TR2 · 8 TRF4 · 6 TJSP · 5 TJBA · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TRT1 · 7 TJBA · 7 TCESP · 6 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TJGO · 1 TJSP
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art9