8.931 acórdãos e 25.799 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
110 TRT5 · 87 TRT7 · 77 TRT9 · 52 TRT24 · 51 TRT16 · 50 TRT1 · 12 TRT11 · 11 TRT14 · 8 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TRT19 · 4 TRT23 · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO I - INTRODUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art12