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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 12

8.931 acórdãos e 25.799 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

Decisões que citam este artigo

8.931

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

1.994 TST · 1.917 TRT18 · 1.676 TRT10 · 1.005 TRT3 · 723 TRT21 · 631 TRT12 · 283 TRT20 · 216 TRT6
e mais 20 tribunais

110 TRT5 · 87 TRT7 · 77 TRT9 · 52 TRT24 · 51 TRT16 · 50 TRT1 · 12 TRT11 · 11 TRT14 · 8 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TRT19 · 4 TRT23 · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPI

0020036-95.2021.5.04.0291 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0021861-03.2022.5.04.0271 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0000768-38.2022.5.21.0003 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todos os 8.931 acórdãos

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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art12